0078785 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0078785
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Cumplicidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001811
Nr Documento: RL199501310078785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/704d9e8ebcf78ece80256803000439adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0078785.82
Sumário
Ficando provado que "aquando da publicação do artigo o director da publicação se encontrava de férias, afastado do exercício das suas funções de director" não tendo tido qualquer interferência ou possibilidade de interferência na publicação ficou excluida a sua responsabilização por cumplicidade prevista na 2 parte da al. a) do n. 2 do art. 26 do DL n. 85-C/75 de 26/2. Tendo-se provado que o jornalista, autor do artigo, estava convicto da verdade das imputações feitas ao Assistente, que no momento da sua detenção usava documentos com falsa identidade, que está indiciado pela prática de crimes graves, que está sujeito a mandatos de captura internacionais, com pedidos de extradição oriundos das justiças espanhola e italiana e tendo tido o jornalista o cuidado de se esclarecer com agentes da PJ envolvidos na referida detenção, sem dúvida que pretendeu realizar o interesse público de informar, que tinha fundamento sério para noticiar tais factos, agindo, assim, no cumprimento do dever de informar.