9631397 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9631397
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Comunicabilidade, Cônjuge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021270
Nr Documento: RP199709259631397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f4816dccc4d2cdd68025686b0067014bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631397.C4
Sumário
I - O arrendamento comercial é comunicável ao cônjuge que não interveio no contrato, no caso de o regime de bens ser o de comunhão geral ou de comunhão de adquiridos.