030711 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 030711
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Acto de acertamento, Lei medida, Prédio rústico beneficiado, Reforma agrária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045428
Nr Documento: SA119960611030711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/228199538a171efc802568fc00393603CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:030711.8E
Sumário
O despacho do Ministro da Agricultura declarativo de que um prédio não foi nacionalizado pelo DL n. 407-A/75 é uma declaração de não verificação de pressupostos constantes de uma "lei medida", com relevantes e manifestos efeitos jurídicos, pelo que é acto recorrível como "accertamento" constitutivo. Aquele despacho não se conforma com o prescrito no art. 1 do citado diploma legal quando considera beneficiados pelas obras de irrigação através de aproveitamentos hidroagrícolas, apenas os prédios que eram antes de sequeiro. O conceito de prédio rústico (ou parte) beneficiado, para efeitos da nacionalização determinada pelo art. 1 do DL 407-A/75, é o de parcela de terra com aptidão para a exploração agrícola de regadio, identificada nas cartas, nos planos, projectos e estudos realizados e aprovados oficialmente para o aproveitamento hidroagrícola, como terra à qual é, por aquele meio, disponibilizada água de rega. Decidindo com base em diferente entendimento de "prédio rústico beneficiado", a declaração de não nacionalização está inquinada de vício, por violação daquele preceito legal.