Lei medida - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Lei medida" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1989 até 2002.6acórdãos1tribunal1989 - 2002períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA6100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaSTA02790506/06/2002Pedro Manuel de Pinho de Gouveia e MeloActo administrativoLei medidaTapRecurso contenciosoLegitimidade activaSTA04449012/01/1999João BelchiorActo normativoLei medidaFunção legislativaCriação de municípiosSTA02790509/06/1998Ferreira NetoDomínio públicoDesafectação de imóvelAfectaçãoDomínio privado do estadoDecreto-leiActo administrativoLei medidaCompetência dos tribunais administrativosCâmara municipalLegitimidadePropriedadeSobrestar na decisãoSTA03071111/06/1996Rosendo Dias JoséNacionalizaçãoActo de acertamentoLei medidaPrédio rústico beneficiadoReforma agráriaSTA02429627/02/1996Dimas de LacerdaGoverno regionalRdpTutelaEmissão de publicidadeResoluçãoIncompetência agravadaNulidadeLei medidaSTA02710211/07/1989Amâncio FerreiraAcção de indemnizaçãoCausa de pedirResponsabilidade civil extracontratualLei medidaLei geralActo concretoCompetencia dos tribunais administrativosIncompetencia em razão da materiaFunção legislativaCompanhia nacional de navegaçãoComplemento da pensão de reformaContrato de trabalhoCaducidadeDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosActo administrativo (2 acórdãos em comum)Função legislativa (2 acórdãos em comum)Incompetencia em razão da materia (1 acórdãos em comum)Responsabilidade civil extracontratual (1 acórdãos em comum)Competencia dos tribunais administrativos (1 acórdãos em comum)Acção de indemnização (1 acórdãos em comum)Nulidade (1 acórdãos em comum)Causa de pedir (1 acórdãos em comum)Contrato de trabalho (1 acórdãos em comum)Recurso contencioso (1 acórdãos em comum)