001393 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001393
ACORDAO
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Acto administrativo, Delegação de poderes, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Industrias Quimicas Synres Portuguesa Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/18.
Nr Convencional: JSTA00010668
Nr Documento: SA219790725001393
Data de Entrada: 28/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c2b33b7b21d2f94802568fc0036d357
Sumário
E da competencia da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, e não da 2, o recurso de anulação de despacho do director-geral das Alfandegas, proferido por delegação ministerial (artigo 15, ns. 1 e 5, da respectiva Lei Organica).
