0043436 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0043436
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Custas, Pagamento, Dispensa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008127
Nr Documento: RL199210220043436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/203c99da9b609cb08025680300013c4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043436.74
Sumário
As expressões usadas na Base I da Lei 7/70 de 9 de Junho e no artigo 15 do Decreto-Lei 387-B/87 de 29 de Dezembro, respectivamente, "dispensa de prévio pagamento das custas" e "dispensa do pagamento de custas", têm o mesmo alcance.