079202 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 079202
ACORDAO
Descritores: Absolvição da instancia, Recurso, Representação legal, Junção de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003758
Nr Documento: SJ199007050792022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a57264d1b9b84632802568fc00396eab
Sumário
Tendo havido absolvição do reu da instancia por não ter sido sanada a irregularidade de representação da autora, esta, no caso de discordar da decisão não tem outra via a seguir que não seja a de interposição de recurso dessa decisão e não vir juntar documentos comprovativos da legalidade da sua representação.
