9050252 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9050252
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Benfeitorias, Indemnização
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008119
Nr Documento: RP199303119050252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/718ccf5dec0bb8c68025686b00665b54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9050252.22
Sumário
O pagamento de energia eléctrica em dívida e o depósito-caução de rendas, exigido ao locatário, não podem integrar-se no conceito de benfeitorias. Tais pagamentos também não se integram no conceito de indemnização devida ao locatário por denúncia, pelo senhorio, do contrato de arrendamento.