9731187 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9731187
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Incumprimento, Mora do devedor, Notificação judicial avulsa, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022990
Nr Documento: RP199802059731187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60ef4556e59360918025686b006710b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731187.EE
Sumário
O não cumprimento de uma das prestações do contrato de locação imobiliária apenas coloca o locatário em mora. O contrato apenas pode ser denunciado pelo locador, para retirar desse acto os efeitos legais devidos, após notificação ou comunicação para o locatário cumprir em prazo razoável sob pena da denúncia. A denúncia do contrato após a referida notificação ou comunicação, seja aquele celebrado por documento público ou particular, não constitui, só por isso, título executivo. Tendo o incumprimento do contrato de ser demonstrado, pois não resulta do título da sua constituição, o contrato de locação financeira não é título executivo, pelo que, proposta a execução com base nele a mesma deve ser liminarmente indeferida.