037534 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antero Pereira Leitão
Processo: 037534
ACORDAO
Descritores: Liberdade condicional, Pena, Cumprimento
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003680
Nr Documento: SJ198411070375343
Referência Publicação: BMJ N341 ANO1984 PAG193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/951f2713c1cc2738802568fc00396c48
Sumário
O termo da liberdade condicional, pela sua conversão em definitiva, ocorre no termo do prazo fixado para a duração daquela liberdade condicional. Assim, e nesta data que se deve ter por expiada a pena.
