077025 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 077025
ACORDAO
Descritores: Posse judicial avulsa, Caducidade da acção
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028805
Nr Documento: SJ198905240770252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/895a9ed77ea440bb802568fc003b131a
Sumário
O disposto no artigo 1282 do Código Civil de 1966 não se aplica às acções de posse judicial avulsa.