9050445 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9050445
Acórdão
Descritores: Processo penal, Sentença, Requisitos, Nulidade, Efeitos
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009162
Nr Documento: RP199010319050445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc62aca03c8b63aa8025686b00666742CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050445.57
Sumário
É nula a sentença que não observe os requisitos do artigo 374, nº 2 do Código de Processo Penal ( artigo 379, alínea a) do mesmo Código ). A indicação das provas imposta na alínea b) do citado nº 2 do artigo 374 não se satisfaz com uma genérica referência às "declarações das testemunhas inquiridas na audiência de julgamento, bem como em documentos juntos aos autos a fls. 36, 38, 44 e 45, referentes aos exames médicos e de sanidade efectuados". Aqueles vícios da sentença, importando a nulidade desta, importarão também a nulidade do julgamento se a nulidade não puder ser suprida no prazo previsto no artigo 328, nº 6 do Código de Processo Penal, isto é, se a prova produzida perder a sua eficácia. Em tal caso o julgamento terá de ser repetido no tribunal "a quo", não havendo lugar ao reenvio do processo, que só tem lugar nas hipóteses referidas no nº 2 do artigo 410 ( artigos 426 e 431 do Código de Processo Penal ).