065565 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 065565
ACORDAO
Descritores: Cumulação de pedidos, Requisitos, Valor da causa
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005235
Nr Documento: SJ197411290655652
Indicações Eventuais: ALBERTO REIS COMENTARIO AO CODIGO PROCESSO CIVIL VIII PAG150.
Referência Publicação: BMJ N241 ANO1974 PAG262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a306d00dfcd32661802568fc00399177
Sumário
Não ha cumulação de pedidos, não sendo, portanto, aplicavel o n. 2 do artigo 306 do Codigo de Processo Civil, quando o autor formula varias pretensões contra o reu mas todas respeitam a apreciação de uma so situação juridica e são apenas desdobramento dos efeitos juridicos decorrentes da procedencia da acção face a mesma causa de pedir invocada.
