9530039 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os direitos às águas particulares e respectivas servidões de presa e aqueduto, nascidas e constituidas em determinado prédio, não justificam que sobre este sejam exercidas, pelo dono do prédio dominante, outros poderes além dos necessários para conservar e limpar as obras anteriormente realizadas de molde a assegurar o pleno gozo dos direitos consolidados.