0067161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0067161
Acórdão
Descritores: Inventário, Habilitação, Requerimento, Nome, Residência, Remissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002762
Nr Documento: RL199301260067161
Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES VIII PAG332.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb32408f4bcdc190802568030000afc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067161.3C
Sumário
Requerida habilitação, por alegada aquisição de quinhões hereditários, em inventário facultativo, com muitos interessados residentes no estrangeiro e tendo já havido outra habilitação, deve o requerente, em obediência ao disposto na alínea a) do núnero 1 do artigo 467 do CPC, identificar as partes, com seus nomes, suas moradas e, se possível, com suas profissões e seus locais de trabalho, não sendo suficiente a remissão para o que consta do processo principal e do apenso da primeira habilitação. O despacho inicial que assim entendeu é passível de recurso.