0071961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0071961
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Acção de divisão de coisa comum, Herança indivisa, Divisibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018110
Nr Documento: RL199404190071961
Indicações Eventuais: CAPELO DE SOUSA IN LIÇÕES DE DIREITO DAS SUCESSÕES V1 PAG185.
PEREIRA COELHO IN DIREITO DAS SUCESSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b5a848df274a0d57802568030002bc5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0071961.09
Sumário
A propriedade dos bens a dividir é pressuposto da acção de divisão de coisa comum. Existindo um estado de indivisão hereditária não pode qualquer dos titulares requerer contra outro titular, acção de divisão de coisa comum, relativamente a um prédio que pertença à herança aberta e indivisa. Com efeito, até à partilha, os herdeiros são apenas titulares de um direito sobre o conjunto da herança e não sobre bens certos e determinados.