Acórdão STA (1985) — Sobretaxa de importação

Acórdão

002774

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de março de 1985
Relator: Laurentino Araujo

Recurso contencioso

Sobretaxa de importaçãoFundamentação insuficienteFundamentação a posteriori

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART108 ART168 P.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
L 40/83 DE 1983/12/13.
L 42/83 DE 1983/12/31.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/02/01 IN AD N210 PAG741.

Doutrina

ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI N572 N573.

Sumário

Esta ferido de vicio de forma, por insuficiencia de fundamentação, o despacho do chefe do Serviço de Despacho da Alfandega, que indefere o pedido de seguimento do despacho alfandegario, sem o pagamento de sobretaxa de importação fundamentado apenas em "visto o disposto na Lei 40/81" e, portanto, sem concretizar esse fundamento.