040010 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 040010
Acórdão
Descritores: Acto interno, Acto administrativo, Director regional, Construção clandestina, Demolição, Hierarquia administrativa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047011
Nr Documento: SA119970204040010
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0bbd24a86faca8e802568fc0039c473CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040010.BC
Sumário
O despacho do Director Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Algarve que, na sequência de despacho do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais que concordou com um seu plano geral de acção para erradicar 389 apoios de praia no ALgarve, notifica, concretamente, o proprietário de um daqueles apoios de praia para proceder à sua demolição, define a situação concreta do Administrado perante a Administração, no plano hierárquico em que é produzido devendo a ordem de demolição considerar-se emanada do Director Regional ainda que em aplicação de despacho genérico do Ministro. Não pode assim rejeitar-se o recurso contencioso, interposto do acto do Director Regional sob pretexto que a demolição foi ordenada pelo Ministro.