040010 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho do Director Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Algarve que, na sequência de despacho do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais que concordou com um seu plano geral de acção para erradicar 389 apoios de praia no ALgarve, notifica, concretamente, o proprietário de um daqueles apoios de praia para proceder à sua demolição, define a situação concreta do Administrado perante a Administração, no plano hierárquico em que é produzido devendo a ordem de demolição considerar-se emanada do Director Regional ainda que em aplicação de despacho genérico do Ministro. II - Não pode assim rejeitar-se o recurso contencioso, interposto do acto do Director Regional sob pretexto que a demolição foi ordenada pelo Ministro.