26812S - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 26812S
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Reforma agrária, Inconstitucionalidade
Recorrente: Ucp Agricola Liberdade da Graça do Divor Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: PORT MINAPA DE 1988/12/29.
Nr Convencional: JSTA00027590
Nr Documento: SA21989031426812S
Data de Entrada: 08/02/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5047189c470c3310802568fc0038ba9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:26812S.26
Sumário
Só podem considerar-se, válidamente, suscitadas questões de inconstitucionalidade de normas desde que essas normas possam ser aplicáveis à definição jurídica solicitada e só o não sejam por o tribunal se recusar a aplicá-las por virtude da sua inconstitucionalidade. Constitui prejuízo de difícil reparação para os efeitos do disposto nos arts. 76-1-a) da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) - DL n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da L. n. 12/86, de 21 de Maio - a amputação do equivalente a 82% do fundo rústico de uma empresa agrícola.