002321 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002321
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva, Sede social, Procedimento disciplinar, Prescrição da infracção, Infracção disciplinar, Infracção continuada, Consumação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004206
Nr Documento: SJ199010030023214
Referência Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6508f91f75fd382802568fc003978e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002321.43
Sumário
Em processo laboral o termo "sede" tanto se aplica a administração principal, como a sucursais, agencias, filiais ou delegações que detem poderes de representação. Revestindo a infracção disciplinar natureza continuada, so e possivel determinar a ocorrencia da prescrição perante a sua globalidade de não face a cada uma das faltas isoladas, dado que so com a ultima falta se verifica a consumação.