022756 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A publicação do acto declarativo de utilidade publica, prevista no n. 1 do art. 14 do Cod. da Expropriações, destina-se apenas a comunicar aos interessados a sua prolação, não tendo essa publicação uma função genetica ou constituitiva. II - Os actos que declarem a urgencia de expropriação por utilidade publica devem indicar os factos que constituem os motivos especificos dessa declaração, devidamente justificados, nos termos do preceito legal citado na proposição anterior.