023674 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023674
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Recrutamento, Prestação de provas, Principio da igualdade
Recorrente: Gonçalves , Francisca
Recorridos: Se do Comercio Externo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO EXTERNO DE 1985/12/27.
Nr Convencional: JSTA00021381
Nr Documento: SA119880929023674
Data de Entrada: 06/03/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6171bae5744dd37e802568fc00376476
Sumário
Não constitui violação do principio de igualdade de condições e de oportunidades estabelecido na alinea a) do artigo 4 do Dec-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, a prestação de provas, por um candidato, sobre ponto diferente daquele a que foram submetidos outros candidatos no dia anterior, com excepção daquele, por não ter comparecido.
