069590 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 069590
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Nulidade de sentença, Direito de preferência, Arrendamento rural, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Nulidade do contrato, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019673
Nr Documento: SJ198112020695901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8c0fb32848a132b802568fc003ad2acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069590.AC
Sumário
O facto de a sentença ter sido proferida pelo juiz da comarca, quando o deveria ter sido pelo juiz de círculo, constitui uma nulidade nos termos do artigo 201 do Código de Processo Civil, sanando-se se não for arguida em tempo. Esse facto não constitui a nulidade da sentença, do artigo 668, n. 1, alínea d), parte final, pois aqui trata-se apenas de o juiz conhecer de questões de que não podia conhecer e não da falta de competência para proferir a sentença, in totum. Tendo a Relação julgado que na escritura não foi vendida a parte rústica do conjunto urbano-rústico denominado "Cerca", de que os Autores eram arrendatários, mas a parte alíquota de um outro, diferente e distinto, de que não eram arrendatários e que o Réu marido já tinha anteriormente adquirido, declarando nulo o contrato, o Supremo não pode alterar esta matéria de facto, que tem de aceitar - artigo 729, n. 2 do Código de Processo Civil - visto não se verificar nenhuma das excepções do artigo 722, n. 2 do mesmo Código. Tendo-se provado que a Ré vendedora comunicou ao Réu marido, por escrito, e com a antecedência de mais de trinta dias, o projecto da venda, sem que ele exercesse o seu direito de preferência, nesse prazo, o mesmo teria caducado, mesmo que a venda não fosse nula. E essa matéria de facto não poderia ser alterada por este Supremo, mesmo com a carta junta, dado o que se dispõe no artigo 727 do Código de Processo Civil.