040855 - Supremo Tribunal Administrativo

O funcionário dos serviços municipalizados que desempenhava a sua actividade numa estação elevatória de água situada na periferia da rede do município e que, por conveniência de serviço passou a exercer idênticas funções, com carácter de permanência numa outra localidade na área territorial do município, mantendo aí o centro de sua actividade funcional, não tem direito ao abono de ajudas de custo para deslocações que passe a ter de efectuar entre o seu domicílio voluntário e essa localidade.