9920171 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9920171
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade, Acção de anulação, Herdeiro, Legitimidade activa, Litisconsórcio, Intervenção principal, Intervenção provocada, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025368
Nr Documento: RP199903029920171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec3275452e6878e88025686b006729deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920171.28
Sumário
I - Na acção proposta por um herdeiro contra outro destinada a obter a declaração de nulidade de um contrato de mútuo celebrado entre o " de cuins " e o demandado, com a consequente restituição à herança do capital mutuado, é admissível a intervenção principal provocada dos demais herdeiros, ao lado do autor, única maneira de se assegurar a legitimidade activa.