034039 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito ao apoio judiciário é um direito fundamental que só pode ser restringido nos casos previstos na Constituição. II - Assistindo a um cidadão estrangeiro o direito de impugnar o despacho denegatório de asilo político, não pode recusar-se-lhe o direito ao apoio judiciário no caso de insuficiência económica sob pena de se negar a eficácia de tal direito e de se violar o princípio constitucional de igualdade.