084989 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 084989
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Acção de despejo, Obras, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024369
Nr Documento: SJ199406090849892
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e3127595f1e5d05802568fc003a88cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084989.1A
Sumário
Por alteração substancial da estrutura do prédio, capaz de preencher o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto na alínea d) do artigo 1093 do Código Civil, deve entender-se a alteração da sua fisionomia, configuração, disposição ou equilíbrio arquitectónico. Destinando-se o locado ao comércio e indústria de venda e à reparação de automóveis, bem como a actividades afins, tem a empresa locatária a faculdade dos ajustamentos convenientes do prédio, sem os quais o objectivo do arrendamento não possa ser alcançado. Tendo o locador o dever de assegurar o gozo da coisa locada para o fim a que se destina, fazendo as obras e as reparações necessárias, cabe ao locatário interpelá-lo para que cumpra, ficando aquele desde então em mora. Não tendo entrado o locador em mora e não se provando a urgência das obras, não tem ele de indemnizar a empresa locatária pelas despesas que esta efectuou com as obras que entendeu necessárias.