0029636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0029636
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Defesa por excepção, Resposta, Factos admitidos por acordo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008325
Nr Documento: RL199111280029636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ca4310f4f8bc2c280256803000144a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029636.39
Sumário
Face ao que dispõe o art. 490 n. 1 do CPC, se o R. numa acção de despejo excepcionar que, não obstante a sua ausência do locado nele continuam a viver os seus familiares, a falta de resposta do A. não implica a admissão daquele facto por acordo se na petição tiver alegado que no locado não permanece nenhum dos familiares do R.