017300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 017300
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Recurso contencioso, Tempestividade
Recorrente: Martins , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1981/11/02.
Nr Convencional: JSTA00028355
Nr Documento: SA119880712017300
Data de Entrada: 11/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76d98085a0d036ab802568fc0037d601CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:017300.CD
Sumário
E extemporaneo, nos termos do paragrafo 3 do art. 52 do RSTA e do n. 2 do art. 77 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, então vigentes a data da interposição do recurso, o recurso contencioso subsequente a recurso hierarquico necessario quando este seja apresentado a autoridade competente depois de esgotado o prazo de dez dias.