9420304 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9420304
Acórdão
Descritores: Tribunal de círculo, Tribunal de comarca, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00011996
Nr Documento: RP199410189420304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3187cbbb16430b08025686b00669b6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420304.D2
Sumário
Quando o n. 5 do artigo 81 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, na redacção da Lei n. 24/90 de 4 de Agosto alude aos " processos da competência do tribunal de círculo " quer apenas referir-se aos casos em que essa competência seja real e efectiva, de harmonia com o regime legal que determina a competência de cada tribunal e não àqueles outros em que essa competência era artificiosa e meramente aparente e veio a ser desmentida por decisão transitada concernente ao verdadeiro valor e causa. Quando, em processo pendente no tribunal de círculo, se apure pela decisão do incidente do valor que o tribunal competente é o comarcão não se pretendeu alterar o esquema instituído no artigo 319 do Código de Processo Civil. A remessa ao tribunal competente só ficou a depender de requerimento do réu se o processo estiver pendente no tribunal de círculo.