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085681 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Mario Cancela

Data: 24 de novembro de 1994

Processo: 085681

ACORDAO

Descritores: Título executivo, Pública-forma

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ00026060

Nr Documento: SJ199411240856812

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd6427e7478d53c6802568fc003a9d5f

Sumário

As públicas-formas de cheques não são título executivo.

Acórdão

085681

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 24 de novembro de 1994
Relator: Mario Cancela

Título executivoPública-forma

Sumário

As públicas-formas de cheques não são título executivo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)