0010103 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Morgado
Processo: 0010103
Acórdão
Descritores: Desobediência, Carta de condução, Prazo, Notificação, Erro, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025370
Nr Documento: RL199903170010103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/734d9cb153427d71802569b50039f78aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0010103.37
Sumário
A limitação do prazo legal de 15 dias, para dez dias para entrega da carta de condução sob pena de desobediência, efectuada numa notificação policial, determina, se não cumprido pelo infractor, a não submissão a qualquer sanção.