002777 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002777
ACORDAO
Descritores: Sociedade comercial, Socio gerente, Previdencia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Grafica Poço do Chão Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004051
Nr Documento: SA219841024002777
Data de Entrada: 24/02/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b54fc6c97f45e6f3802568fc003833cb
Sumário
Anteriormente a entrada em vigor do Dec-Lei 8/82, de 18-1, os meros socios gerentes das sociedades não estavam obrigatoriamente abrangidos por qualquer regime de previdencia.
