4838/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Sequeira
Processo: 4838/01
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Indeferimento, Caducidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/35da8d82efa6f26880256a620053d338
Sumário
O prazo para dedução da oposição é de trinta dias e conta-se continuadamente desde a data da citação pessoal do executado; O decurso de tal prazo faz extinguir o direito à respectiva acção e é de conhecimento oficioso sendo sempre possível este Tribunal dele conhecer, mesmo que não invocado; Tendo a oposição sido instaurada já no ano de 2000, na sua tramitação, pressupostos, etc., são de observar as normas do Código de Procedimento e de Processo Tributário.