96B374 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 96B374
Acórdão
Descritores: Sustação da execução, Reclamação de créditos, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031899
Nr Documento: SJ199703130003742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f1b49d83f0263e9802568fc003b49afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B374.F1
Sumário
Sustada execução nos termos do artigo 871 n. 1 do CPC67, o exequente tem dez dias para reclamar o seu crédito na execução em que a penhora seja mais antiga. Esse prazo será contado desde a sua citação nesta execução, nos termos do artigo 864 n. 1 alínea b), daquele Código (v. artigo 865 ns. 1 e 2, 1. parte) ou - se essa citação não ocorreu - desde a sua notificação do despacho de sustação (artigo 871 n. 2 do mesmo diploma). É irrelevante, neste caso, o motivo da sua não citação nos termos daquele artigo 864 n. 1 alínea b).