Quando foi proferido o acórdão 0036256?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Subida do recurso, Custas

Q: Qual foi a decisão no processo 0036256?

Confirmada a decisão. Se o recorrente não pagar as custas contadas nos termos do disposto nos arts. 143, n. 1 e 144, ns. 1 e 3 do Código das Custas Judiciais, o recurso deve ser julgado deserto.

Acórdão

0036256

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de dezembro de 1991
Relator: Boavida Barros

Agravo

Subida do recursoCustas

Referências Legais

Legislação Nacional

CCJ62 ART116 N1.

Sumário

Se o recorrente não pagar as custas contadas nos termos do disposto nos arts. 143, n. 1 e 144, ns. 1 e 3 do Código das Custas Judiciais, o recurso deve ser julgado deserto.

Texto integral não disponível

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