0050402 - Tribunal da Relação de Lisboa

- No caso de a obrigação exigida através de acção executiva compreender juros de mora vincendos, a determinação do montante exacto da dívida só se fará na fase de liquidação; por isso, o termo da mora coincide com a fase de liquidação dos juros em dívida, o que ocorre na conta final. - No domínio da acção executiva não há ligação entre o pagamento da quantia exequenda (parte líquida da obrigação) e a imputação do pagamento, regulada nos artigos 783 a 785 do Código Civil.