98B756 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 98B756
Acórdão
Descritores: Despejo, Recurso de agravo, Efeito suspensivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034572
Nr Documento: SJ199810150007562
Referência Publicação: BMJ N480 ANO1998 PAG450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7e527372d059c3d802568fc003b9160CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B756.7B
Sumário
É de estender ao recurso de agravo interposto da decisão que decretou o despejo imediato ao abrigo do artigo 58 n. 2 do RAU90 o efeito suspensivo contemplado no n. 2 do artigo 57 do mesmo diploma, o qual difere a efectivação do despejo para depois do trânsito em julgado da respectiva decisão decretadora.