0003255 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0003255
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Prazo, Suspensão, Prova pericial, Decisão judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004998
Nr Documento: RL200103060003255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e159b2cde7d1b2e780256a45004949cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0003255.75
Sumário
O art. 216º do C.P.Penal prevê a suspensão do decurso do prazo de duração máxima da prisão preventiva, quando tiver sido ordenada perícia cujo resultado possa ser determinante para a dedução da acusação, desde o momento da ordem de efectivação da perícia até ao da apresentação do relatório; O referido preceito só se aplica quando estiverem a decorrer, simultaneamente, prazos de prisão preventiva e perícias. A suspensão não é automática, carecendo de despacho judicial que a valor e determine. No entanto, a Lei não determina o momento em que tal deve ocorrer. No caso de a perícia ter sido ordenada em momento anterior ao da prisão do arguido, o prazo de suspensão tem o seu inicio no dia em que é declarada a prisão preventiva e prolonga-se até ao momento da entrega do relatório, não podendo nunca exceder três meses. Não decorre da Lei, não sendo condição necessária ao decretamento da aludida suspensão, a paralisação das diligências processuais no inquérito. quando a Lei se refere a "perícia cujo resultado possa ser determinante para a decisão da acusação" não quer necessariamente aludir à dedução imediata de acusação logo após o recebimento do relatório pericial, mas tão só à sedimentação da oportuna decisão de acusação, e à aferição da viabilidade das diligências necessárias à sua preparação.