0038425 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0038425
Acórdão
Descritores: Crime semi-público, Queixa do ofendido, Procuração, Poderes especiais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007631
Nr Documento: RL199211100038425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/690500963eecb8498025680300012b7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038425.B5
Sumário
Nos crimes semi-públicos a queixa que não seja apresentada pelo titular do direito respectivo, para ser válida e eficaz, haverá de ser subscrita por mandatário judicial com poderes especiais e especificados.