0073132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0073132
ACORDAO
Descritores: Fixação de prazo
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012207
Nr Documento: RL199306240073132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/86d637540cb55adf802568030001ceb5
Sumário
As acções para fixação de prazo têm apenas como escopo a fixação de um prazo adequado a uma obrigação sem prazo, desde que o credor desta manifeste o desejo de a ver cumprida; não havendo, pois que discutir os aspectos marginais à existência da obrigação que deverão ser discutidos em acções próprias.