0098212 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0098212
Acórdão
Descritores: Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016255
Nr Documento: RL199507060098212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/98bb3270e8fa2c738025680300026b23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0098212.34
Sumário
A inércia ou a negligência no uso de um direito real não configura abuso de direito.