00126324 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 00126324
Acórdão
Descritores: Local de trabalho, Mudança, Prejuízo sério
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00039777
Nr Documento: RL2002022700126324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/96b197a87534adb480256b95003a8437CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00126324.5B
Sumário
Inexistindo acordo, a nível do contrato de trabalho ou da convenção colectiva, prevalece o princípio da inamovibilidade do trabalhador, face ao qual a entidade patronal só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério àquele ou se resultar de mudança total ou parcial do estabelecimento onde aquele presta serviço. A trabalhadora, tendo 60 anos, residindo a 10 minutos do local de trabalho, tem o marido doente com grave doença oncológica, aproveita a hora do almoço para lhe dar a refeição e medicamentos, pelo que a mudança de local de trabalho de Sacavém para Lisboa causa-lhe um prejuízo sério, afectando a vida pessoal e familiar, como ficou provado. A apelante, entidade patronal, porém, não logrou provar que da mudança do local de trabalho não resultara prejuízo sério para a apelada.