046940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 046940
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Caducidade, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055912
Nr Documento: SA120010328046940
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6f45b3ecd683af880256af0004be6a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046940.5A
Sumário
A declaração de utilidade pública é o acto constitutivo da relação jurídica de expropriação, que é uma típica relação jurídica de direito administrativo. Como todas as relações jurídicas, está sujeita à acção de factos modificativos e extintivos, sendo um destes últimos a caducidade da declaração de utilidade pública. O tribunal materialmente competente para conhecer de acção em que o A. pede a declaração de caducidade da declaração de utilidade pública de prédio que lhe foi expropriado é o tribunal administrativo de círculo.