012637 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho de indeferimento do Ministro da Educação e Investigação Cientifica, proferido em recurso apresentado da lista provisoria de classificação dos funcionarios dos orgãos e serviços centrais do respectivo Ministerio, elaborada pelo conselho de classificação, inserindo-se numa fase do processo destinada a elaboração da lista definitiva de classificação, não constitui um acto definitivo da Administração, mas antes um acto meramente preparatorio, destinado a preparar a decisão final, não sendo, portanto susceptivel de impugnação contenciosa.