0034152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 0034152
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021175
Nr Documento: RL199011150034152
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VII 2ED ART1085 PAG493.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d4b760cffe7d2e758025680300034049CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0034152.95
Sumário
A cessão da exploração de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado e envolvendo, portanto, a cedência da fruição do locado, depende de autorização do senhorio.