002022 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 002022
Acórdão
Descritores: Recurso, Junção de documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009767
Nr Documento: SJ198903030020224
Referência Publicação: BMJ N385 ANO1989 PAG545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc07593c86fd6f13802568fc0039d6e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002022.07
Sumário
Não e licito juntar, com as alegações de recurso de apelação, documento relativo a factos articulados e de que a parte ja podia dispor antes do encerramento da causa na primeira instancia. Com efeito, na parte final do n. 1 do artigo 706 do Codigo de Processo Civil (junção so tornada necessaria em virtude do julgamento proferido na 1 instancia) não se abrange a hipotese de a parte pretender juntar a alegação documento que ja poderia e deveria ter apresentado em primeira instancia, com o fundamento de que fora surpreendida com o desfecho da acção que perdera, quando contava ganhar.