085805 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 085805
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade, Liberdade de imprensa, Responsabilidade civil, Animus injuriandi, Indemnização, Direitos fundamentais, Liberdade de expressão, Direito à informação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026930
Nr Documento: SJ199503020858052
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PAG285.
RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLIII PAG279.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66f20758b6240861802568fc003ab9ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085805.FF
Sumário
Havendo "animus injuriandi", ou seja, havendo dolo directo, é indiferente para efeitos da responsabilidade civil que o facto imputado ao lesado corresponda ou não à realidade, pelo que a verdade dos factos só releva ou não se se apurar esse "animus injuriandi". Revelando o artigo de um do Réus factos totalmente verdadeiros, apresentados de forma moderada, com a contenção devida, e tratando de matéria relevante no plano social e com manifesta ligação às funções do Autor, à data Ministro das Finanças e autor da Reforma Fiscal levada a cabo pelo Governo, dele não resultando, bem pelo contrário até, qualquer "leitura" deslustrante do Autor, nem do seu bom nome e reputação, não há motivo válido para a condenação desse Réu por delito de imprensa. São interesses públicos os direitos fundamentais ao bom nome, reputação imagem e reserva da intimidade da vida privada e familiar. Também são interesses públicos, constituindo direitos fundamentais, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. A conciliação de tais direitos fundamentais leva, a que se proteja o núcleo dos bens respectivos, não se procedendo a uma ponderação arbitrária do valor dos interesses correspondentes. Das normas que regem a liberdade de imprensa e as suas limitações resulta muito claramente o cuidado posto na articulação dessas normas com as que se reportam ao direito ao bom nome e reputação e suas derivações ou desenvolvimentos. A liberdade de imprensa deverá estar condicionada pela relevância social do facto a qual pode advir do facto em si mesmo ou da importância da pessoa a que é importado ou atribuído. A informação prestada deve ser verdadeira para não se defraudar o direito do público a ser informado e não impedir a plena formação da opinião pública característica de uma sociedade democrática, devendo o jornalista colher as informações em fontes fidedignas e estar convicto da verdade da informação que vincula e divulga. Deve haver adequação ao meio, dando-se a notícia com contenção para não afectar, além do necessário, a reputação dos visados.