0004742 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 0004742
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão de contrato, Recuperação de empresa, Acção de condenação, Abuso de direito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024275
Nr Documento: RL198904050004742
Referência Publicação: CJ 1989 TII PAG185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7f97195533840868025680300038394CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0004742.62
Sumário
Constitui abuso do direito o facto de um trabalhador, que rescidiu o seu contrato de trabalho com fundamento em falta de pagamento de retribuição, propor acção contra a empresa onde prestara serviço, depois de a mesma se ter apresentado em juízo para apreciação do seu plano de recuperação e pouco antes de a assembleia de credores ter aprovado aquele plano. O exercício do direito subjectivo pelo trabalhador foi usado de forma anormal, pelo enquadramento temporal referido, de modo a comprometer o gozo de direitos de muitos outros, havendo grande desproporção entre a utilidade do direito que exerce e os prejuízos que muitos outros irão suportar, uso esse que ofende clamorosamente o sentimento jurídico socialmente dominante.