96A941 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 96A941
ACORDAO
Descritores: Caso julgado
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032257
Nr Documento: SJ199704080009411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d65dd20230e04fcd802568fc003b3d44
Sumário
Ocorre caso julgado quando se repete uma causa tendo por sujeitos, pedido e causa de pedir os mesmos da anterior (artigo 498 do C.P.C.67).
